Termos e Condições de Utilização

2.1. Prestador do serviço

A IAESTUDA (nome comercial) é disponibilizada por Claudia Patricia Pereira Senica, NIF/NIPC 217687016, com sede/morada profissional em Rua da Saudade n.º 46, 2350-496 Liteiros (o «Prestador»).

Contacto e suporte: suporte@iaestuda.com.

2.2. Objeto e natureza do serviço

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização da IAESTUDA, um serviço digital de apoio ao estudo que inclui funcionalidades de chat, estudo assistido, geração e análise de conteúdos, upload de documentos e imagens, voz/áudio, biblioteca de materiais, modos de estudo e exame, subscrições pagas, saldo de utilização e demais funcionalidades disponibilizadas.

2.3. Aceitação

Ao criar uma conta e utilizar a IAESTUDA, o utilizador declara ter lido e aceite estes Termos e a Política de Privacidade. A aceitação poderá ser registada eletronicamente, incluindo a versão dos documentos, data e hora e identificador da conta.

2.4. Conta e segurança

• O utilizador deve fornecer informação verdadeira, atual e suficiente para criação e manutenção da conta.
• As credenciais são pessoais e não devem ser partilhadas.
• O utilizador é responsável por proteger a sua palavra-passe e informar o Prestador de acessos não autorizados.
• O Prestador pode adotar mecanismos de verificação de email, limitação de abuso e segurança de sessão.

2.4.1. Idade mínima e elegibilidade

A IAESTUDA destina-se exclusivamente a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, o utilizador declara e garante que tem, pelo menos, 18 anos de idade e capacidade legal para aceitar estes Termos e celebrar os contratos associados aos serviços disponibilizados.

Não é permitida a criação ou utilização de contas por menores de 18 anos. Caso a IAESTUDA tenha motivos razoáveis para considerar que uma conta pertence a um utilizador menor de 18 anos, poderá limitar ou suspender o acesso à conta e solicitar elementos adequados para confirmação da elegibilidade, nos termos legalmente aplicáveis.

2.5. Planos e preços

Os preços indicados são mensais e expressos em euros e correspondem ao preço final ao consumidor. Atualmente, o Prestador encontra-se abrangido pelo regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA, não havendo lugar à liquidação de IVA. Caso deixe de reunir os requisitos legais desse regime, os preços apresentados ao consumidor incluirão o IVA legalmente devido, sem prejuízo de eventual alteração de preços comunicada nos termos destes Termos.

Está também disponível um plano gratuito («Grátis»), com as funcionalidades e os limites apresentados na aplicação.

Cada plano pode incluir limites de utilização por período, nomeadamente para interações com IA, PDFs, páginas processadas, imagens geradas, imagens analisadas, voz/áudio, armazenamento e outras funcionalidades. Os limites aplicáveis são apresentados na página do plano, no checkout ou na área de conta. A IAESTUDA pode apresentar estes limites ao utilizador em percentagens, unidades funcionais ou períodos de renovação, sem expor métricas técnicas internas como tokens. As quotas destinam-se a assegurar disponibilidade, sustentabilidade de custos, prevenção de abuso e utilização equilibrada. Quando um limite é atingido, determinadas funcionalidades podem ficar temporariamente indisponíveis até à renovação do período, à aquisição de saldo adicional quando aplicável ou à alteração do plano.

2.5.1. Revisão de preços

Os preços em vigor poderão ser revistos no futuro em função da evolução dos custos operacionais e tecnológicos do serviço, incluindo alterações relevantes nos custos de fornecedores de infraestrutura, processamento, modelos de inteligência artificial, APIs ou outros serviços essenciais à prestação da IAESTUDA.

• Qualquer alteração do preço aplicável a uma subscrição em curso será comunicada ao utilizador afetado com uma antecedência mínima de 30 dias, por email ou outro suporte duradouro disponível na conta. A alteração apenas produzirá efeitos para períodos de subscrição futuros e nunca retroativamente sobre períodos já pagos. Quando legalmente aplicável, o utilizador poderá terminar a subscrição antes da entrada em vigor da alteração.
• A alteração aplica-se apenas nos termos legalmente permitidos.
• Não há alteração retroativa: os períodos já pagos mantêm o preço pago.
• Nas subscrições recorrentes (cartão), o utilizador é informado antes de qualquer novo preço produzir efeitos e pode cancelar a subscrição nos termos da cláusula 2.6 antes dessa data.
• Nos pagamentos manuais (MB WAY/Multibanco), o novo preço aplica-se apenas aos pagamentos efetuados depois de produzir efeitos.
• A Oferta Fundador rege-se pela cláusula 2.8.

2.6. Pagamento por cartão (subscrição com renovação automática)

• O pagamento por cartão (e outros métodos compatíveis com pagamentos recorrentes apresentados no checkout) constitui uma subscrição mensal com renovação automática.
• A subscrição renova-se automaticamente todos os meses, com cobrança do preço do plano em vigor, até ser cancelada.
• O pagamento é processado pela Stripe. Os dados completos de cartão são tratados pela Stripe e não pelo Prestador.
• O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através de «Gerir subscrição» na área de perfil (Plano e subscrição), que abre o portal de gestão de faturação.
• Efeito do cancelamento: o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago. O utilizador mantém o acesso ao plano pago até ao fim desse período (não há cancelamento imediato). Sobre reembolsos, ver a cláusula 2.12.
• Quando a subscrição termina, a conta passa para o plano gratuito («Grátis»). A perda do plano pago não elimina automaticamente a conta nem o histórico de conversas.

2.7. Pagamento por MB WAY ou Multibanco (pagamento manual)

• Os pagamentos por MB WAY e Multibanco são pagamentos manuais: cada pagamento confirmado dá 30 dias de acesso ao plano escolhido.
• Não existe renovação automática nestes métodos. Para prolongar o acesso é necessário efetuar novo pagamento.
• O acesso é ativado depois de o pagamento ser confirmado. No Multibanco, a confirmação pode demorar algum tempo.
• Se o utilizador efetuar um novo pagamento antes de terminar o acesso em vigor, os 30 dias acrescem ao período ainda válido.
• Terminado o período de 30 dias sem novo pagamento, o acesso ao plano pago termina e a conta passa para o plano gratuito («Grátis»). A conta e o histórico de conversas não são eliminados automaticamente.

2.8. Oferta Fundador

• A Oferta Fundador aplica-se ao plano Recruta, ao preço de 13 €/mês, aos primeiros 100 clientes elegíveis (100 vagas).
• A condição abrange, no máximo, 12 pagamentos ao preço fundador. Estes pagamentos são contados em conjunto, seja qual for o método (cartão, MB WAY ou Multibanco).
• O 12.º pagamento cobre o período completo. O pagamento seguinte é feito ao preço normal do plano Recruta em vigor (atualmente 20 €/mês).
• Nos pagamentos manuais (MB WAY/Multibanco), cada pagamento de 30 dias conta como um dos 12 pagamentos; não há renovação automática, pelo que o acesso só se prolonga com novo pagamento.
• Se a subscrição for cancelada ou interrompida de forma efetiva, a condição fundador é perdida. A mesma conta não recupera a condição depois de a perder; uma nova subscrição fica sujeita ao preço normal em vigor.
• Não é acumulável com o preço de associação.

2.9. Preço de associação

• Associados de entidades parceiras, com código de associação válido, podem aderir ao Recruta por 16 €/mês.
• A condição abrange, no máximo, 12 mensalidades (12 pagamentos) ao preço de associação. Os pagamentos podem ser feitos por cartão, MB WAY ou Multibanco e são contados em conjunto, seja qual for o método.
• O 12.º pagamento mantém o acesso pelo período integral já pago. Depois das 12 mensalidades aplica-se o preço normal do plano Recruta em vigor nessa altura (atualmente 20 €/mês). Não há cobrança retroativa.
• A condição depende da continuidade: o cancelamento ou a interrupção definitiva da subscrição ou do acesso faz perder a condição, e a mesma conta não a recupera depois de a perder.
• Nos pagamentos manuais (MB WAY/Multibanco) não há renovação automática: cada pagamento dá 30 dias de acesso e o acesso só se prolonga com novo pagamento.
• Não é acumulável com o preço fundador nem com outras condições promocionais.
• A elegibilidade é verificada pelo Prestador; um código inválido ou inativo não confere o preço de associação.

2.10. Recargas (saldo adicional)

Podem estar disponíveis recargas de saldo adicional, em pacotes de valor fixo apresentados na área de perfil, para utilização além das quotas do plano. As recargas são compras autónomas, distintas da subscrição: não prolongam nem substituem o plano e não constituem subscrição.

O saldo adicional é mantido separadamente do plano e fica associado à conta. Segundo o comportamento atual, não expira automaticamente e mantém-se também depois de terminar o plano. O saldo adicional adquirido através de recargas fica associado à conta do utilizador e destina-se exclusivamente à utilização dos serviços IAESTUDA. O saldo não é convertível em dinheiro nem transferível entre utilizadores, sem prejuízo dos direitos de reembolso ou restituição que resultem imperativamente da lei.

2.11. Cancelamento

• Subscrição por cartão: cancelamento através de «Gerir subscrição», com efeitos no fim do período já pago (cláusula 2.6).
• MB WAY/Multibanco: não há subscrição a cancelar; basta não efetuar novo pagamento (cláusula 2.7).
• O utilizador pode ainda pedir apoio através de suporte@iaestuda.com.

2.12. Reembolso

O cancelamento ordinário da subscrição produz efeitos no final do período já pago, mantendo-se o acesso até essa data. Não é efetuado reembolso proporcional do período já iniciado, sem prejuízo do direito de livre resolução, dos direitos decorrentes de falta de conformidade e de quaisquer outros direitos de reembolso ou restituição imperativamente previstos na lei.

Nada nestes Termos limita os direitos imperativos do consumidor.

2.13. Direito de livre resolução (serviço digital)

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, nos termos legalmente aplicáveis.

Quando o consumidor solicitar expressamente que a prestação do serviço se inicie durante o período de livre resolução, aplicam-se as consequências previstas na legislação de defesa do consumidor, incluindo, quando legalmente devido, o pagamento proporcional do serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução.

Sempre que a lei exija consentimento expresso ou reconhecimento específico do consumidor para o início imediato da prestação ou para qualquer limitação/perda do direito de livre resolução, esse consentimento deve ser recolhido separadamente através do processo de contratação.

O exercício do direito pode ser comunicado para suporte@iaestuda.com, mediante declaração inequívoca do consumidor.

2.14. Natureza do serviço e utilização de IA

A IAESTUDA é uma ferramenta de apoio ao estudo. As respostas de IA podem conter erros, omissões, interpretações incompletas ou informação desatualizada. O utilizador deve validar informação relevante, especialmente em avaliações, decisões académicas, jurídicas, financeiras, médicas, técnicas ou de segurança. O Prestador não garante aprovação, nota, resultado académico ou exatidão absoluta.

2.15. Conteúdos do utilizador

O utilizador mantém os direitos que detenha sobre textos, imagens, PDFs, áudio e outros conteúdos que carregue ou crie. Ao disponibilizar conteúdo, concede apenas as autorizações técnicas necessárias para armazenar, processar, analisar, indexar e apresentar esse conteúdo ao próprio utilizador no âmbito do serviço.

O utilizador garante que dispõe de legitimidade para carregar os materiais e que a utilização pretendida não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, confidencialidade, proteção de dados ou segredo profissional.

2.16. Propriedade intelectual da plataforma

O software, design, marca, estrutura, funcionalidades, conteúdos próprios, bases de dados e elementos técnicos da IAESTUDA pertencem ao respetivo titular ou são utilizados ao abrigo de licença. A subscrição não transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

2.17. Condutas proibidas

• Tentar contornar limites de utilização, mecanismos de segurança, quotas, autenticação ou pagamentos.
• Utilizar contas de terceiros, automatizar acessos abusivos ou explorar vulnerabilidades.
• Carregar malware, código malicioso ou conteúdos manifestamente ilícitos.
• Utilizar a plataforma para violar direitos de autor, privacidade ou outros direitos de terceiros.
• Revender ou redistribuir acesso à IAESTUDA sem autorização escrita.
• Usar funcionalidades de IA de forma fraudulenta, enganosa ou destinada a prejudicar terceiros.

2.18. Suspensão e cessação

O Prestador pode suspender ou restringir contas quando exista incumprimento destes Termos, risco de segurança, fraude, abuso, ordem de autoridade competente ou necessidade técnica justificada. Sempre que razoável, o utilizador será informado.

2.19. Disponibilidade e alterações

O Prestador procura assegurar continuidade do serviço, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de fornecedores, atualizações, incidentes de segurança ou causas fora do controlo razoável. Funcionalidades podem evoluir, desde que não sejam eliminadas de forma abusiva prestações essenciais já contratadas sem informação adequada ao consumidor.

A IAESTUDA pode atualizar estes Termos quando tal seja necessário, nomeadamente por alterações legais, regulamentares, técnicas, de segurança, do serviço ou das suas funcionalidades. As alterações relevantes para subscritores ativos serão comunicadas previamente por email ou outro suporte duradouro, indicando a data de entrada em vigor. Alterações que afetem períodos já pagos não produzem efeitos retroativos. Para alterações de preço aplicáveis a subscrições em curso, mantém-se a regra específica de comunicação prévia mínima de 30 dias prevista na cláusula 2.5.1.

2.20. Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos imperativos do consumidor ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída. Sem prejuízo desses direitos, o Prestador não responde por danos resultantes de utilização contrária às instruções, conteúdos fornecidos pelo próprio utilizador, indisponibilidade imputável a terceiros ou decisões tomadas exclusivamente com base em respostas de IA sem validação adequada.

2.21. Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis ao utilizador residente noutro Estado do Espaço Económico Europeu.

2.22. Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.

Para o Prestador, encontra-se disponível o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC):
https://www.cniacc.pt/pt

Pode consultar informação adicional sobre as entidades de resolução alternativa de litígios no Portal do Consumidor.

2.23. Livro de Reclamações

A IAESTUDA disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.